Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a aplicação da lei penal considera não só o momento do fato, mas também o momento da sentença, com base no art. 2 do Código Penal, que consagra o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei penal nova não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Quando a lei posterior é mais gravosa, a lei anterior, ainda que revogada, pode conservar efeitos sobre o processo, fenômeno chamado de ultratividade, de modo que o juiz ao proferir a sentença deve aplicar a norma mais favorável ao acusado.

Se, ao contrário, a lei nova é mais benéfica, ela retroage em favor do réu. Na prática o magistrado compara as normas vigentes e escolhe a que reduz mais a pena ou descriminaliza a conduta.