Questão FC85222
Direito Penal - Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) 120) De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a s
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está corretíssimo. Para compreender essa questão, é fundamental saber que as leis temporárias, por sua natureza, têm um período de vigência delimitado, estabelecendo circunstâncias de prazo que são, de fato, componentes essenciais do fato típico ao qual se aplicam. Quando falamos da ultratividade da norma, referimo-nos ao seu efeito prolongado, que ultrapassa o período original de validade, garantindo que os atos praticados enquanto a lei estava em vigor continuem a ser considerados dentro de sua esfera de aplicação. Essa ideia é endossada pelos estudiosos do Direito, que assinalam que mesmo após o encerramento do prazo, os efeitos da lei se mantêm, pois as circunstâncias temporais são intrínsecas ao tipo penal. Assim, mesmo que a lei expire, os comportamentos que se encaixam na descrição do fato típico durante sua vigência não perdem sua relevância nem a possibilidade de serem punidos. Portanto, as leis temporárias, quando confrontadas com princípios de ultratividade, comprovam sua aplicação contínua sobre fatos já ocorridos, mesmo que as condições que as originaram deixem de existir. Essa persistência é um pilar do entendimento doutrinário majoritário, que reconhece a eficácia continuada das disposições legais sob o aspecto penal.
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