Questão FC85223
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Suponha que, no
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Código Penal adota a teoria da atividade para o tempo do crime.
Segundo o Art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado ocorra depois. Assim, no exemplo, os disparos foram feitos em 15/12/2023, razão pela qual o homicídio se considera praticado nessa data.
Importante lembrar que é necessário o nexo de causalidade entre a ação e o resultado, portanto a morte em 17/12/2023 deve ser consequência dos ferimentos provocados em 15/12/2023. Só uma causa interveniente, totalmente independente e isolada, poderia afastar esse vínculo e deslocar a análise.
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