Questão FC85225
João, com a intenção de subtrair um veículo, rendeu o motorista com o emprego de arma de fogo. Antes mesmo de ingressar no interior do veículo, o agente criminoso foi surpreendido
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base no Código Penal.
Considera-se como tempo do crime o momento em que o resultado do delito ocorre, independentemente do instante em que se iniciou a conduta criminosa, o que, no caso em apreço, corresponde ao momento da agressão ao morador da casa invadida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o Código Penal adota a teoria da ação, ou seja, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, conforme Art. 4º, mesmo que o resultado ocorra em outro instante.
No caso concreto, a invasão de domicílio se consuma com a própria entrada na casa alheia, independentemente de eventual agressão aos moradores. Trata‑se de crime formal, cuja consumação independe do resultado corporal.
A agressão ao morador configura, se for o caso, crime diverso, como lesão corporal, com tempo próprio, correspondente ao instante em que a violência ocorreu. Logo, não se pode identificar o tempo do crime pela ocorrência do resultado referido na assertiva.
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