Questão FC85226
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fo
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de crime cuja consumação é prolongada no tempo: a extorsão mediante sequestro subsiste enquanto a vítima permanece privada de liberdade, por vontade do agente, portanto é crime permanente.
Na hipótese temos a sequência temporal \(8/11/2021 < 9/11/2021 < 11/11/2021\): a conduta começou antes, a nova lei entrou em vigor no intervalo e a permanência cessou depois. Nessa situação aplica‑se a norma vigente enquanto durar a permanência.
Por essa razão, conforme a orientação consolidada pelo STF (Súmula 711), a lei penal mais grave que entrou em vigor em 9/11/2021 incide sobre o fato, mesmo que prejudique o réu, razão pela qual o item está correto.
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