No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item subsequente. O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos essenciais. O crime permanente não é caracterizado pelo prolongamento do resultado, mas pela prolongação da consumação, ou seja, pelo estado de permanência da situação típica que se estende no tempo por vontade ou omissão do agente.

Exemplo didático, no crime de sequestro e cárcere privado, a ilicitude persiste enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade, não apenas no momento em que um resultado inicial ocorreu.

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, se uma nova norma mais benéfica entrar em vigor antes da cessação da permanência, aplica‑se a lex mitior; se a norma mais gravosa vigorar antes da cessação, ela será aplicada, conforme entendimento consolidado na Súmula 711 do STF.