No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue. Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 711 do STF, prevê que, quando a vigência da lei penal mais grave precede a cessação da continuidade ou da permanência, aplica‑se essa lei ao caso.

No crime permanente, se a conduta inicial ocorreu sob lei antiga e prosseguiu durante a vigência da lei nova, aplica‑se a lei nova a todo o período, mesmo que mais severa.
Matematicamente, \(t_{início} < t_{nova} < t_{cessação}\).

No crime continuado, quando os atos formam unidade delitiva e a prática continua sob a lei aumentadora da pena, essa lei alcança toda a unidade.
Trata‑se de regra específica relativa ao tempo do crime, coexistindo com o princípio da lex mitior de forma limitada.