Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. Caso um indivíduo cometa um cri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque no crime permanente a regra não é aplicar automaticamente a lei mais benéfica. Quando a conduta criminosa se inicia sob uma lei e persiste durante a vigência de outra, prevalece a lei que estiver em vigor à época da cessação da permanência.

Essa solução decorre da aplicação da regra temporal do fato continuado/permanente, consignada na Súmula 711 do STF, segundo a qual a lei mais grave se aplica se estiver em vigor antes da cessação do crime. Assim, a irretroatividade da lei penal mais gravosa (lex severior retro non agit) não impede a aplicação da lei nova quando o ilícito ainda estiver em curso no momento de sua entrada em vigor.