Questão FC85232
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA em relação à aplicação da Lei Penal e à concepção do tempo do crime no Brasil. A questão central reside em entender como o Código Penal define o momento em que um crime é considerado consumado. Segundo o artigo 4º do Código Penal, um crime é considerado praticado no instante da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado se efetivar. Isso revela a adoção da Teoria da Atividade, que enfatiza a importância da conduta do agente. Para ilustrar, se uma pessoa dispara uma arma com a intenção de causar morte, o crime é considerado consumado no exato momento em que o disparo ocorre, mesmo que a vítima venha a falecer posteriormente.
No entanto, em relação ao lugar do crime, a questão se complica, pois, como prevê o artigo 6º do CP, a tipificação do crime observa não apenas onde ocorreu a ação ou omissão, mas também onde o resultado se deu ou deveria ocorrer. O Brasil, portanto, utiliza a Teoria da Ubiquidade, que considera o crime tanto no local da conduta quanto no local do resultado. Como podemos ver, a transcrição do enunciado ignora essa nuance, que é fundamental para a correta interpretação da aplicação da lei penal. Assim, o erro reside na confusão entre a aplicação da Teoria da Atividade na definição do tempo do crime e a aplicação da Teoria da Ubiquidade na definição do lugar do crime.
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