Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nov

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 4º do Código Penal adota a teoria da atividade, isto é, em regra a lei aplicável é a vigente ao tempo da ação ou omissão. Porém, crimes que se prolongam no tempo têm tratamento específico.

O crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga enquanto subsiste a situação ilícita, o crime continuado resulta de várias ações semelhantes consideradas como uma sequência.

Quando uma lei penal mais gravosa entra em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade, ela regula a conduta enquanto o ilícito ainda está em curso.

Expressando em termos lógicos: \( \text{início da vigência da nova lei} < \text{cessação da continuidade ou permanência} \Rightarrow \text{aplica-se a nova lei} \).

Essa orientação está consolidada na Súmula 711 do STF, razão pela qual a afirmação foi julgada como certo.