Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 4º do CP adota a teoria da atividade, ou seja, em regra o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, portanto aplica-se a lei vigente naquele instante.

No entanto, os crimes permanentes têm duração temporal, a conduta se prolonga enquanto a situação de ilicitude subsiste, por exemplo, um sequestro que perdura dias.

Por essa razão os tribunais superiores firmaram entendimento, consolidado na Súmula 711, no sentido de que, se durante a perpetuação do crime permanente entra em vigor lei mais gravosa antes da cessação da permanência, essa lei mais severa pode ser aplicada.

Assim, a afirmação foi julgada certa porque reconhece a exceção à regra do art. 4º, admitindo a aplicação da lei posterior mais gravosa enquanto durar a permanência do crime.