Questão FC85235
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido.
Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, apesar do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, existe aplicação específica para crimes que perduram no tempo. O crime permanente se prolonga até a cessação da situação ilícita, de modo que a alteração legislativa ocorrida enquanto a permanência subsistia pode ser aplicada.
O art. 4º do CP e a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Supremo, expressa na Súmula 711, assentam que a lei mais grave se aplica ao crime permanente se sua vigência for anterior à cessação da permanência. Assim, a alteração de novembro de 2011, ocorrendo antes do término em dezembro de 2011, torna aplicável a lei mais gravosa.
Portanto, a sentença que afirmava aplicação automática da lei mais benéfica está incorreta nesse cenário.
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