Questão FC85239
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte. Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma e
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. A regra geral do tempo do crime é a previsão do art. 4º do CP, que considera o crime praticado no momento da ação ou omissão.
No entanto, nos casos de crime continuado e crime permanente a conduta se prolonga no tempo, de modo que o marco temporal relevante é o da cessação da continuidade ou da permanência, ou seja, quando os delitos deixaram de ocorrer.
Daí a consequência prática: se durante a continuidade delitiva vigiaram duas leis penais distintas, aplica-se a lei em vigor ao tempo em que a continuidade cessou, ainda que seja mais gravosa.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 711 do STF.
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