Questão FC85241
Direito Penal - Da Contagem dos Prazos (arts. 10 e 11 do CP) 144) Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. N
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 10 do CP: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Portanto, não se fragmenta o dia por horas, conta-se o dia inteiro mesmo que o cumprimento da pena tenha se iniciado às 23h15.
Consequência prática: os 45 minutos iniciais são considerados um dia inteiro para fins de contagem, logo o fato de o começo recair em domingo ou feriado não impede a inclusão desse dia como primeiro dia do prazo.
Assim, a afirmação é errada porque presume exclusão do dia inicial quando este for domingo, hipótese que a lei não prevê; o critério adotado é calendarístico e não depende do dia da semana nem da hora do início.
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