Questão FC85242
Direito Penal - Da Contagem dos Prazos (arts. 10 e 11 do CP) 145) Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. N
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a contagem não começa no dia seguinte. Pelo art. 10 do CP, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, portanto não importa a hora em que a execução inicia, conta-se o dia inteiro.
No exemplo, a apresentação ocorreu em 22/1/2021 às 23h15, assim o primeiro dia é 22/1/2021, não 23/1/2021.
O art. 11, que diz Desprezam-se as frações de dia, significa que as frações não são computadas separadamente contra a pena, devendo o período parcial ser considerado para efeito do primeiro dia inteiro.
Em resumo, a pena começou a correr em 22/1/2021 e os 45 minutos finais daquele dia são contabilizados como o primeiro dia do cumprimento da pena.
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