No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, no Direito Penal, o critério de contagem de prazos prevê que o dia do começo inclui‑se no cômputo. O artigo 10 do Código Penal determina que o dia em que se inicia o ato deve ser computado, portanto o dia da prisão do indiciado entra na contagem.

Isso significa que não se desprezam as frações de dia, qualquer início de dia é considerado integralmente, ou seja, uma fração conta como \(1\) dia para fins de cálculo do prazo ou da pena‑tempo. Exemplo: prisão às 23h50 é contabilizada como um dia completo.

Assim, a afirmação que sustenta o contrário está equivocada, por contrariar a regra legal de inclusão do dia do começo no cômputo dos prazos.