A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o princípio da consunção não possui previsão expressa na parte geral do Código Penal, sendo uma construção doutrinária para solucionar o conflito aparente de normas.

Esse princípio determina que, quando um fato mais amplo e mais grave engloba fatos menos amplos e menos graves, estes são absorvidos pelo fato principal, evitando dupla punição. Trata-se de critério de aplicação entre tipos penais, e não de subprincípio do princípio da intervenção mínima.

O princípio da intervenção mínima tem como subprincípios a fragmentariedade e a subsidiariedade, voltados à restrição da intervenção penal, não à resolução do conflito aparente de normas. Portanto, a vinculação apresentada é equivocada.