Questão FC85245
A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na par
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise é incorreta em sua essência. O princípio da consunção não se destina a resolver conflitos temporais entre leis penais, mas sim a analisar e solucionar conflitos aparentes de normas penais. Este princípio se aplica quando uma conduta menos grave é parte ou meio de uma conduta mais grave, configurando uma relação de dependência entre os crimes. Por exemplo, se um delito é uma fase preparatória para outro, mais severo, a consequência é que o agente será responsabilizado apenas pelo delito mais grave. Assim, a consunção é uma ferramenta para evitar a dupla punição pela mesma conduta, conforme preceitos da jurisprudência, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a confusão entre conflitos de normas penais e temporais resulta na interpretação equivocada da função do princípio em questão.
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