Questão FC85254
Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime não só aquele o
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime não só aquele onde o agente tiver praticado atos executórios, mas também aquele onde deveria produzir-se o resultado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e encontra respaldo no artigo 6º do Código Penal, que determina: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Para compreendermos essa questão, é fundamental entender que a teoria da ubiquidade ou mista se aplica tanto aos crimes consumados quanto às tentativas. Essa teoria considera que o crime pode ser localizado em dois pontos: no local em que o agente executou a conduta criminosa e no lugar onde o resultado deveria ter ocorrido.
Dessa forma, mesmo que a consumação do crime não tenha se concretizado, o lugar do crime inclui a sede da tentativa, já que usuário da norma penal pode ser trazido à responsabilidade pela simples busca em provocar um resultado.
A flexibilidade da teoria da ubiquidade é essencial para garantir a eficácia da aplicação da lei penal, pois não deixa brechas que possam favorecer a impunidade dos agentes, sendo, portanto, um fundamento da proteção social que o Direito Penal propõe. Assim, afirmamos que a resposta apresentada está de acordo com os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço.
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