Questão FC85255
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir. Para efeitos penais, consideram-se co
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e reflete um dos princípios fundamentais da aplicação da lei penal no espaço. Segundo o artigo 5º, § 1º do Código Penal, as embarcações e aeronaves brasileiras, sejam elas mercantes ou de propriedade privada, são consideradas uma extensão do território nacional, independentemente de sua localização. Isso implica que, ao se encontrarem em alto-mar ou no espaço aéreo brasileiro, tais veículos ainda estão sob a jurisdição da lei penal do Brasil. Essa disposição visa garantir não apenas a segurança e a ordem pública, mas também proteger os interesses do Estado, mesmo fora de suas fronteiras. Portanto, tanto as aeronaves quanto as embarcações têm a mesma consideração legal que se teriam se estivessem em solo brasileiro, permitindo a aplicação da legislação penal brasileira de forma abrangente. Assim, a compreensibilidade e a funcionalidade do direito penal se estendem a esses meios de transporte, facilitando a responsabilização por crimes que possam ocorrer em suas esferas de atuação, reforçando assim a soberania e a proteção do Brasil, mesmo em áreas internacionais.
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