Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Aplica‑se a lei penal brasileira porque o art. 5º, §2º do Código Penal prevê que crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de natureza privada são regulados pela legislação brasileira quando essas embarcações se encontram em porto ou no mar territorial do Brasil.

Um navio mercante de bandeira francesa é uma embarcação de caráter privado, portanto enquadra‑se nessa hipótese. O Porto de Itajaí situa‑se no território nacional, de modo que se aplica o princípio da territorialidade, isto é, as leis penais brasileiras vigentes no local.

Importante observar a exceção: embarcações públicas de Estado estrangeiro, como navios de guerra, podem gozar de imunidade, mas não é o caso do navio mercante. Por isso o item foi corretamente julgado como Certo.