No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, embora a inviolabilidade da sede diplomática impeça entrada forcada, busca ou apreensão sem consentimento, isso não transforma a embaixada em território estrangeiro para efeitos penais.

Pelo princípio da territorialidade, crimes ocorridos em Brasília, mesmo dentro de embaixadas, sujeitam‑se à lei e à competência da Justiça brasileira, salvo quando o autor gozar de imunidade diplomática ou consular prevista em tratados, caso em que há imunidade pessoal que impede processamento.

Assim, se o delito for praticado por terceiros sem imunidade, aplica‑se o direito penal nacional, respeitadas as garantias de inviolabilidade e os limites para medidas investigatórias.