Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. Aplica-se a lei penal brasileir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a fundamentação jurídica. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras de natureza pública, ou privadas quando a serviço do governo, são alcançados pela lei penal brasileira em razão do regime de território nacional por extensão, previsto no art. 5º, §1º, do Código Penal, não por um suposto "princípio da representação".

Já o chamado princípio do pavilhão (bandeira) atua como fundamento de hipóteses de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, c), que tratam de embarcações e aeronaves mercantes brasileiras em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.

Portanto, a aplicação da lei no primeiro caso decorre de extensão do território nacional, e não de princípio diverso; por isso a assertiva foi julgada errada.