A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o Código Penal brasileiro trata as embarcações públicas como continuação do espaço nacional para fins penais.

O Art. 5º e seu §1º estabelecem que as embarcações a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, de modo que crimes praticados a bordo estão sujeitos à lei penal brasileira.

Isso significa que, mesmo quando o navio estiver ancorado em porto estrangeiro, a jurisdição penal brasileira subsiste, observadas, quando cabíveis, as normas de direito internacional e tratados que possam limitar ou complementar essa aplicação.