Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, ao contrário do que se diz, o funcionário público a serviço do Brasil no exterior poderá ser punido pela justiça brasileira pelo mesmo fato, mesmo que já tenha sido julgado no estrangeiro.

Isso decorre da regra de extraterritorialidade do Código Penal, prevista no art. 7º, I, c, que alcança crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço, e do §1º do mesmo artigo, que dispõe que nesses casos o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no exterior.

Em termos práticos, aplica-se o princípio da proteção, visando resguardar o interesse público brasileiro, possibilitando dupla jurisdição sem vedação à punição nacional.