Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público contra a Administração Pública. A afirmação é ERRADA porque tais crimes, quando cometidos no estrangeiro por quem está a serviço da Administração, sujeitam‑se à extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, conforme \(art. 7º, I, c\) do Código Penal.

Em contraste, a extraterritorialidade condicionada depende de requisitos adicionais previstos em \(art. 8º\) do CP, como determinadas condições sobre a nacionalidade do agente ou sobre a dupla tipicidade, requisitos que não se aplicam aos crimes funcionais praticados por quem está a serviço.

Portanto, o item foi corretamente julgado como errado, pois trocou a natureza incondicionada por condicionada.