Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Vamos analisar a afirmativa apresentada. O enunciado indica que a extraterritorialidade se aplica a crimes em aeronaves e embarcações brasileiras, o que está incorreto.

De acordo com o artigo 5º, § 1º do Código Penal, a regra é a territorialidade, que afirma que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional.

O parágrafo mencionado esclarece que, para fins penais, as embarcações e aeronaves brasileiras são consideradas extensão do Brasil, tanto no espaço aéreo quanto no alto-mar, portanto, a legislação brasileira deve ser aplicada de forma direta a esses casos, na forma da territorialidade, e não da extraterritorialidade.

Assim, a alternativa, ao afirmar a aplicação da extraterritorialidade, se afasta do que estabelece a legislação penal vigente, justificando a resposta como ERRADA.