Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal. Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a repressão a crimes previstos em tratado não implica extraterritorialidade incondicionada, mas sim extraterritorialidade condicionada, conforme art. 7º, II, a, c/c §2º do Código Penal.

Nessa hipóteses a aplicação da lei brasileira depende do concurso de condições: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país onde foi praticado, estar o crime entre aqueles que autorizam a extradição, não ter sido o agente absolvido ou cumprido pena no estrangeiro, e não ter sido perdoado ou extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

Portanto, a redação do item está incorreta, porque impõe caráter incondicional onde a lei exige condições cumulativas.