A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sob

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a regra está expressa no art. 5º, §2º do Código Penal.

"É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente..."

Trata-se da extensão do princípio da territorialidade, que permite aplicar a lei penal brasileira aos delitos ocorridos a bordo de aeronaves privadas estrangeiras enquanto estas sobrevoam o espaço aéreo brasileiro ou estão em pouso no país.

O termo propriedade privada é determinante, porque aeronaves estaduais ou públicas estrangeiras gozam de regime diverso por imunidade internacional, não se equiparando automaticamente às privadas.

Por esse motivo, a aplicação da lei brasileira nessas hipóteses está correta.