No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. Para efe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código Penal, no art. 5º, §1º, estabelece a regra de territorialidade para efeitos penais.

Esse dispositivo determina que as aeronaves brasileiras de natureza pública, ou a serviço do Estado, são consideradas extensão do território nacional, onde quer que se encontrem, ou seja, mesmo fora do espaço aéreo brasileiro.

Na prática, isso significa que crimes praticados a bordo dessas aeronaves são apreciados pela lei penal brasileira independentemente do local físico em que a aeronave esteja.

Importante observar a distinção: aeronaves e embarcações privadas ou mercantes só são consideradas extensão do território quando estiverem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.