Questão FC85267
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua nat
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a lei penal brasileira admite extraterritorialidade por nacionalidade, aplicando-se aos crimes praticados por brasileiro, inclusive quando o agente é naturalizado secundariamente, com todos os efeitos legais.
Essa previsão encontra-se no art. 7º, inciso II, alínea b, do Código Penal. Contudo, trata‑se de hipótese condicionada, exigindo requisitos do §2º para que a ação penal brasileira possa ser iniciada.
Entre essas condições destaca‑se como requisito de procedibilidade a entrada no território nacional pelo agente, além de: ser o fato punível no país onde ocorreu, o crime constar entre os sujeitos à extradição, não haver absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro, e não estar extinta a punibilidade por perdão ou outra causa.
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