Questão FC85268
Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, come
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.
Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque o caso se enquadra em extraterritorialidade condicionada, prevista no art. 7º, II do Código Penal: crimes praticados por brasileiro no estrangeiro podem ser julgados no Brasil desde que concorram certas condições.
No exemplo, as condições do §2º estão preenchidas: a) o agente entrou no território nacional (fugiu e retornou ao Brasil), b) o fato é punível também no país em que foi praticado (corrupção e lavagem são crimes em Portugal), c) são delitos que autorizam a extradição, d) não houve absolvição nem cumprimento de pena no exterior, e e) não ocorreram perdão ou extinção da punibilidade.
Portanto, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes cometidos por João em Portugal.
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