Questão FC85269
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileir
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Código Penal estabelece regra de aplicação extraterritorial para certos delitos.
O Art. 7º, inciso I, alínea b, inclui o crime contra a fé pública praticado contra entidade pública, entre as quais se conta a autarquia estadual.
Trata‑se de extraterritorialidade incondicionada, ou seja, mesmo sendo o fato cometido no exterior (no caso, Argentina), a lei penal brasileira pode ser aplicada.
Além disso, o §1º do art. 7º dispõe que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, razão pela qual a absolvição argentina não impede a incidência da lei brasileira.
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