Acerca da parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes definidos pelo Brasil como reprimíveis por força de tratado ou conven

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque adota o princípio da nacionalidade passiva: a lei penal brasileira alcança crime cometido por estrangeiro no exterior em desfavor de vítima brasileira quando se atendem as condições previstas no §2º do art. 7º do Código Penal, especialmente a dupla incriminação (o fato ser punível no país em que foi praticado) e a inclusão do crime entre os passíveis de extradição segundo a lei brasileira.

Além disso, o §3º do art. 7º exige mais duas condições para a punição pelo Brasil: que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada e que haja requisição do Ministro da Justiça para o processamento.

Portanto, a redação da questão está correta ao afirmar a aplicação da lei brasileira sob essas condições.