Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal. O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no ext

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da ne bis in idem processual impede a dupla persecução pelo mesmo fato, porém não é absoluto.

Sua proteção decorre da dignidade da pessoa humana e de tratados internacionais, exigindo que julgamentos estrangeiros sejam efetivamente regulares e garantam princípios do devido processo.

Quando houver prova de que o processo no exterior não foi justo e legítimo, por exemplo por ausência de defesa, investigação simulada, ou violação de direitos fundamentais, admite‑se superar a vedação para permitir persecução ou apuração interna.

O entendimento encontra respaldo na jurisprudência nacional, que permite excepcionar a vedação quando o julgamento estrangeiro for manifestamente ilegítimo, razão pela qual o item está correto.