Questão FC85272
Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no P
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a pena cumprida no estrangeiro não cria imunidade absoluta contra nova prisão ou condenação no Brasil.
Aplicam-se os princípios \(non\ bis\ in\ idem\) e \(non\ bis\ poena\ in\ idem\), o que significa que não se pode punir duas vezes pelo mesmo fato em termos de excesso, porém a legislação prevê que a pena cumprida no exterior atenua ou é computada na pena imposta no Brasil, nos termos do Art. 8º do CP.
Assim, Jorge pode ser processado e preso no Brasil pelos fatos praticados em território brasileiro; a condenação/execução nacional deverá considerar a pena já cumprida no Paraguai, reduzindo-a ou computando-a conforme a identidade ou diversidade das penas.
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