Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde elemento do crime com consequência processual. Pela teoria tripartida, o crime exige \( \text{típico} + \text{antijurídico} + \text{culpável} \), ou seja, são esses os requisitos formais do delito.

A punibilidade não integra essa estrutura: ela é a possibilidade de o Estado aplicar sanção. Assim, mesmo que a pretensão punitiva seja excluída (anistia, graça, prescrição da pretensão punitiva, etc.), o fato pode continuar sendo crime em sua estrutura, apenas fica extinta a possibilidade de punição.

Exemplo prático: um crime consumado continua a ser típico, antijurídico e culpável, embora a punibilidade se extinga por prescrição. Portanto, excluir a pretensão punitiva não descaracteriza o crime.