A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Empregados da OAB são equiparados a funcionário público para fins penais, conforme entendimento pacificado do STJ, razão pela qual o item foi julgado CERTO.

O fundamento legal está no art. 327 do Código Penal, que conceitua, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, e no §1º que equipara a funcionário público quem atua em entidade paraestatal ou em atividade típica da administração pública. Os tribunais superiores têm aplicado essa equiparação aos empregados da OAB, reconhecendo a sua vinculação funcional para incidência dos delitos que exigem qualidade de agente público.

Na prática, a equiparação alcança exclusivamente a dimensão penal, com repercussões na tipicidade e na punibilidade quando a norma criminal exige a qualidade de funcionário público.