Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei penal não exclui esses empregados da categoria de funcionário público.

O Código Penal, no art. 327, §1º, estabelece que equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa privada contratada ou conveniada para executar atividade típica da administração pública.

Na prática, isso significa que esse empregado responde penalmente como funcionário público quando praticar crimes previstos no título dos crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção.

Portanto, afirmar que "não se considera funcionário público" é incorreto, pois a norma expressamente lhes confere essa equiparação para fins penais.