Questão FC85279
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é VERDADEIRA e fundamental para a compreensão do tratamento penal dado aos crimes cometidos por funcionários públicos. O artigo 327, § 2º do Código Penal esclarece que a pena para esses delitos é ampliada em um terço quando o agente ocupa um cargo em comissão ou uma função vinculada à direção ou assessoramento de entidades da administração pública direta, das sociedades de economia mista, das empresas públicas ou de fundações estabelecidas pelo governo.
Essa disposição legal visa reconhecer a gravidade do ato ilícito cometido por quem detém um cargo de confiança e, portanto, deveria zelar pela ética e pela probidade administrativa.
A lógica por trás dessa majoração de pena é reforçar a ideia de que a traição da confiança pública é ainda mais severa quando perpetrada por aqueles que, devido à sua posição, têm um acesso facilitado e uma responsabilidade maior.
Portanto, a punição mais severa busca não apenas penalizar o ato, mas também dissuadir outros possíveis infratores que ocupem. Dessa maneira, a norma dentro do contexto dos crimes contra a administração pública enfatiza a necessidade de uma administração íntegra e transparente.
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