Questão FC85280
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido formalmente acusado de receber vantagem indevida em razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002, Pedro seria equiparado a funcionário público para fins penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação de Pedro, o médico que estaria sob acusação de receber uma vantagem indevida em 1999. A questão central é se ele pode ser considerado um funcionário público para fins penais, conforme o disposto no artigo 327 do Código Penal. É crucial notar que a norma que define a equiparação de indivíduos que exercem funções em entidades paraestatais como funcionários públicos só foi introduzida no Código Penal com a Lei nº 9.983, que entrou em vigor no ano 2000. Portanto, quando Pedro foi acusado em 2002 por um ato que ocorreu em 1999, não se pode aplicar retroativamente essa norma. Em essência, a legislação não permite que novos conceitos se sobreponham a fatos já ocorridos. Assim, a afirmativa de que ele poderia ser considerado um funcionário público para fins penais é incorreta, uma vez que a equiparação ainda não existia na época da ação supostamente criminosa. Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADA.
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