Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o §2º do art. 327 do Código Penal prevê aumento de pena quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento em órgão da administração direta.

O Supremo Tribunal Federal entende que a expressão função de direção abrange o chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo, uma vez que a Constituição atribui-lhe o exercício da direção superior da administração pública, posição que não se limita à atividade política, mas implica direção administrativa.

Trata‑se de interpretação extensiva compatível com o texto constitucional, não de analogia penal, logo a causa de aumento aplica‑se também a governadores, presidentes e prefeitos quando praticam crimes contra a administração pública.