No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STF reconhece a equiparação prevista no art. 327 do Código Penal, que alcança particulares quando exercem atividade de natureza pública por convênio e recebem contraprestação dos cofres públicos.

Quando um hospital privado se credencia ao SUS e passa a executar serviço de relevância pública, assume um múnus público, e o profissional que atua diretamente nesse âmbito fica, para fins penais, na posição de quem exerce função pública.

Na prática, isso significa que o médico conveniado pode ser responsabilizado pelas mesmas figuras típicas dirigidas a servidor público, desde que o fato tenha relação com o exercício da atividade pública conveniada.

Esse entendimento tem respaldo em decisão do STF (ex.: RHC 90.523/ES), consolidando a responsabilização penal do particular que atua como se servidor fosse.