Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem a defesa técnica em local onde não há Defensor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Advogados dativos são considerados, para fins penais, funcionários públicos quando nomeados por juiz para exercer defesa técnica onde não existe Defensoria Pública, nos termos do art. 327 do Código Penal.

Por atuarem no desempenho de função pública, eles ficam sujeitos aos tipos penais contra a administração pública. Assim, se o dativo solicitar ou exigir vantagem indevida em razão do exercício dessa atividade, estará configurada a corrupção passiva, pois há pedido de vantagem relacionado ao exercício do cargo.

Jurisprudência do STJ confirma essa interpretação, reconhecendo a tipicidade da conduta quando o dativo exige vantagem. Dessa forma, a afirmação foi corretamente julgada como Certo.