Questão FC85284
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que diz que a condição de um agente ser um funcionário público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal é incorreta. De fato, o Código Penal brasileiro, em seus artigos que tratam dos crimes contra a administração pública, reconhece a maior gravidade dos atos praticados por aqueles que ocupam posições de destaque na estrutura governamental. Quando um indivíduo, como um deputado estadual ou um alto dirigente, comete um crime contra a administração, a responsabilidade que lhe é atribuída é proporcional à confiança que a sociedade deposita em sua função. Essa confiança implica um papel de exemplaridade, onde tais agentes devem agir com integridade e transparência. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a posição hierárquica e a expectativa de comportamento ético superior como razões válidas para a elevação da pena na fase de dosimetria. Portanto, a natureza do cargo pode sim ser um fator que contribui para a intensificação da pena, sob a justificativa de que a gravidade da infração se acentua pela quebra da confiança pública.
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