Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada Certo porque, para efeitos penais, o advogado nomeado para atuar como advogado dativo exerce uma função pública ao ser designado pelo Estado para defender assistidos quando não há Defensoria Pública.

Nos termos do art. 327 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, essa atuação configura equiparação ao funcionário público, ainda que o profissional não seja servidor estatutário.

Na prática isso significa que, se cometer crime no exercício dessa função ou em razão dela, o advogado dativo pode ser responsabilizado como agente público por delitos da Parte Especial, como pressupostos de crimes contra a administração pública.