Questão FC85287
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes. Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da a
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe oferecia. Nesse caso, o funcionário público praticou o crime de peculato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a correção do gabarito que considera a afirmativa CERTA, devemos analisar com atenção o conceito de peculato, conforme definido no artigo 312 do Código Penal.
O peculato, em sua forma imprópria, se concretiza quando um funcionário público, mesmo sem a posse direta do bem, utiliza-se da posição que ocupa para facilitar a subtração desse bem por um terceiro.
O § 1º do referido artigo menciona claramente que, ainda que o agente não detenha a posse, a contribuição para a subtração do bem utilizando as facilidades oferecidas pelo cargo caracteriza o crime.
Nesse caso específico, o funcionário age de forma a permitir que o bem sob sua administração pública seja desviado, caracterizando sua responsabilidade, pois sua atuação foi decisiva para a consumação do delito.
Portanto, a descrição do cenário apresentado está plenamente alinhada à previsão legal sobre a prática do peculato, justificando que a assertiva é, de fato, correta.
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