Questão FC85288
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamento
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência para uso particular, durante alguns dias, não se configura o crime de peculato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada Certo porque, no crime de peculato (art. 312 do CP), exige-se a apropriação, o desvio ou a subtração de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, com vontade de incorporá‑lo ao próprio patrimônio ou de terceiro.
O uso temporário de bem infungível, sem intenção de apropriação e com imediata restituição, é atípico, não preenchendo o elemento subjetivo do tipo penal.
Em contrapartida, se o bem for fungível, pode ocorrer o chamado peculato de quantidade, quando se cobre o desfalque com outras unidades fungíveis, caracterizando o crime.
Por fim, há previsão específica para o caso do Prefeito no Decreto‑Lei 201/1967, art. 1º, II, que trata de uso indevido de bens, rendas ou serviços públicos.
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