A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item. É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal prevê regra especial para o peculato culposo: se o agente reparar o dano antes da sentença irrecorrível, ocorre a extinção da punibilidade.

Trata‑se de uma hipótese de perdão legal vinculada à recomposição do prejuízo causado ao erário, reconhecendo que a reparação tempestiva elimina a necessidade de punição criminal.

É importante distinguir o momento da reparação, pois se ela ocorrer após a sentença irrecorrível não há extinção, mas há previsão de redução da pena em metade, quando aplicável.

Na prática, é necessário comprovar a reparação antes do trânsito em julgado para que seja reconhecida a extinção da punibilidade.