Questão FC85290
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir. Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em prove
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato.
Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a restituição dos alimentos no crime de peculato doloso não extingue a punibilidade. A restituição não opera como causa extintiva do delito consumado contra a administração pública.
Se a reparação ocorrer antes da sentença irrecorrível, pode incidir o benefício do art. 16 do CP, com redução da pena de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior), quando presentes os requisitos legais. Se ocorrer após o recebimento da denúncia, pode configurar uma atenuante genérica (art. 65, III, b). Se ocorrer em grau recursal, pode influir nos efeitos do art. 66. Após trânsito em julgado, a restituição não altera a dosimetria.
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